CONTRATO ELETRÔNICO DE PARCERIA — ENTREGADOR ROTA51

Versão: entregador-2026.09-v1

1. Objeto e autonomia

O entregador parceiro poderá aceitar ou recusar ofertas de entrega disponibilizadas pela Rota51, utilizando meios próprios de trabalho e observando as regras de segurança, trânsito, proteção de dados e qualidade da plataforma. Este instrumento não estabelece exclusividade nem remuneração fixa por disponibilidade.

2. Remuneração

Para moto/carro, a referência mínima vigente é R$ 7,50 por entrega elegível e nunca menos que R$ 1,50 por quilômetro considerado pelo cálculo da rota, aplicando-se o valor mais favorável. A rede Rota51 opera rotas de entrega de até 15 km. Cada pedido agrupado é remunerado individualmente; dois pedidos de R$ 7,50 geram R$ 15,00, e a mesma regra escala para a quantidade máxima de pedidos configurada no painel.

3. Promoções e incentivos

Incentivos por alta demanda, chuva, baixa oferta de entregadores ou campanhas específicas são adicionais e somente existem quando exibidos como ativos para região, período e critérios aplicáveis. Em campanha por entrega, cada pedido elegível concluído gera o adicional correspondente. A campanha poderá encerrar automaticamente quando a demanda normalizar, o período terminar ou o limite financeiro definido for atingido.

4. Gorjetas, espera e ocorrências

Gorjetas destinadas ao entregador são integralmente dele. Espera, devolução ou outras ocorrências somente geram adicional quando houver regra vigente informada na oferta ou no painel. O entregador deve registrar corretamente coleta, entrega, ocorrências e comprovantes exigidos.

5. Pagamentos e registros

Os ganhos de cada pedido permanecem individualizados no extrato, inclusive quando houver rota agrupada. Ajustes somente podem decorrer de evento identificável, regra previamente informada, fraude comprovada, estorno indevido ou obrigação legal, com preservação do histórico.

6. Proteção de dados e confidencialidade

Dados de clientes e lojas serão usados apenas para executar a entrega, suporte, segurança e cumprimento legal, observada a Lei 13.709/2018. Informações internas de algoritmo, prevenção a fraude e composição de custos da Rota51 são confidenciais, sem prejuízo da exibição correta do valor ofertado ao entregador.

7. Vigência e encerramento

O contrato vigora a partir da aceitação eletrônica e pode ser encerrado conforme os procedimentos da plataforma, preservados valores já adquiridos, investigações de fraude, obrigações legais e registros necessários.

8. Assinatura eletrônica

A aceitação eletrônica registra identidade, data e hora, endereço IP, agente do dispositivo, versão e hash SHA-256 do conteúdo. As partes adotam esse mecanismo como meio de comprovação de autoria e integridade nos termos do art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001.

9. Lei aplicável

Aplica-se a legislação brasileira, sem renúncia a direitos indisponíveis ou competência obrigatória prevista em lei.